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O contrato de trabalho a termo é aquele pelo qual um Trabalhador se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade à Entidade Empregadora durante um período temporalmente delimitado. Esta delimitação temporal pode ser certa (data perfeitamente definida par ao seu término) ou incerta (término depende da ocorrência de um evento que, sendo de ocorrência Ler mais

O procedimento disciplinar trata-se de um processo instaurado contra um determinado trabalhador em virtude de uma certa atitude/omissão de um dever ao qual está adstrito, tendo podendo resultar em diversas sanções, sendo que, a mais gravosa passa pelo despedimento por justa causa. Porém, não basta que a entidade empregadora se baste a remeter a decisão Ler mais

A segurança física e saúde dos Trabalhadores é um princípio fundamental do Estado de Direito, e, por isso, a legislação portuguesa estipulou a obrigatoriedade de um seguro de acidentes de trabalho para qualquer Trabalhador e que englobe não só a prestação dos cuidados médicos, como também o pagamento de eventuais indemnizações por incapacidades temporárias e Ler mais

Diz-nos o art.º 56.º do Código do Trabalho que: “O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer Ler mais

Esta é uma das questões que mais dúvidas gera entre trabalhadores, e muitas vezes até no seio das próprias empresas. A realidade é que existem serviços que estão abertos ao domingo. Então, qual a compensação dos Trabalhadores que prestam o seu trabalho nesse dia? Para perceber a temática da prestação de trabalho ao domingo” é Ler mais