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A constituição de arguido
A figura do Arguido num determinado processo penal trata-se tão só de um sujeito processual, sobre o qual foram recolhidos fortes indícios, seja através da notícia do crime, seja através de uma queixa-crime, de que aquele sujeito praticou um facto tipificado como crime. A constituição de arguido, opera através da comunicação, em regra, verbal, depois Ler mais
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Penhora sobre o salário
A penhora de vencimento é a apreensão judicial do vencimento do executado (devedor) para a satisfação do direito de crédito do exequente (credor). Assim, é legítimo questionar-se quais os valores que podem ser penhorados mensalmente. Em primeiro lugar importa esclarecer que estamos sempre a falar do salário líquido – o que efetivamente cairia na conta Ler mais
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Subsídio de alimentação: obrigatoriedade ou não?
O subsídio de alimentação é uma quantia monetária pago ao trabalhador, por cada dia efetivamente trabalhado (exclui-se assim dias de férias, feriados, faltas ou outros dias não trabalhados) para compensar a despesa que o mesmo tem com a refeição realizada durante o dia de trabalho. Trata-se de um benefício social muito antigo e utilizado, que Ler mais
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Acidente de trabalho
Quando ocorre um acidente de trabalho esse processo inicia-se em Tribunal com o recebimento da participação. Este tipo de processos tem duas fases: a fase conciliatória e a fase contenciosa. A fase conciliatória é obrigatória, dirigida pelo Ministério Público e se não terminar em acordo originará a fase contenciosa, esta por sua vez dirigida pelo Ler mais
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A acusação no processo disciplinar laboral: do instrutor à nota de culpa
Um dos assuntos mais problemáticos no âmbito laboral é o da cessação do contrato de trabalho. O despedimento por facto imputável ao trabalhador ou o chamado despedimento com justa causa, implica que o mesmo não possa ser legitimado por motivos arbitrários ou discriminatórios. O Trabalhador terá de ser envolvido neste processo e tem o direito Ler mais
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De contrato a termo certo a contrato efetivo
É do conhecimento geral que um contrato sem termo (efetivo) é um vínculo com alguma estabilidade profissional, uma vez que a perspetiva de despedimento se torna uma realidade mais distante, por acarretar mais custos para a organização; por oposição aos contratos a termo, que têm um facto ou data na qual o contrato se dá Ler mais
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