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Résidents Non Habituels – Régime Fiscal
Le régime des résidents non habituels (RNH) pourra s’appliquer aux personnes physiques qui transfèrent leur résidence fiscale sur le territoire portugais, à condition qu’elles n’aient pas été imposables comme résidents fiscaux au Portugal à aucun moment au cours des 5 années qui précèdent le transfert. Au titre du régime des RNH, la plupart des revenus Ler mais
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Direito à greve: uma ponderação de interesses
A greve é um instrumento de reivindicação de melhores condições de trabalho e melhores salários. Por isso mesmo constitui um importante elemento de pressão junto do empregador, designadamente no âmbito da negociação coletiva. O direito à greve é um direito irrenunciável, garantido pela Constituição da República Portuguesa. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses Ler mais
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Horas extra: compensação e exigibilidade
Trabalho suplementar, vulgarmente conhecido como horas extra, é aquele que é prestado fora do horário de trabalho. O empregador só pode exigir ao trabalhador a prestação de trabalho suplementar nos seguintes casos: – Acréscimo eventual e transitório de trabalho em que não se justifique para tal a admissão de um trabalhador; – Motivo de força Ler mais
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Horário de trabalho: regime geral e exceções
Entende-se por horário de trabalho o número de horas entre o início e o término do período de trabalho diário, com a inclusão dos intervalos de descanso. Entre nós é do conhecimento geral que o dito período “normal” de trabalho, não pode exceder as 8 horas diárias e as 40 horas por semana. No entanto, Ler mais
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Compras pela Internet: os direitos do consumidor
As vulgarmente chamadas compras pela Internet são, do ponto de vista jurídico, verdadeiros contratos à distância, nos quais as partes, no momento da sua celebração não se encontram na presença uma da outra. Nestes negócios existe uma parte (fornecedor) visível apenas através do seu site da internet, onde apresenta os seus produtos, serviços, preços e Ler mais
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Será que a minha encomenda fica presa na alfândega?
Fazer compras online não é só uma questão de simplicidade e comodidade. Não raras vezes permite-nos ter acesso a produtos que não existem no nosso país ou que estão a um preço muito mais acessível. Além de que podemos encomendar da comodidade do nosso lar e recebemos a encomenda em nossa casa. Se a nossa Ler mais
CFO 