Categoria: Direito do consumidor
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Compras pela Internet: os direitos do consumidor
As vulgarmente chamadas compras pela Internet são, do ponto de vista jurídico, verdadeiros contratos à distância, nos quais as partes, no momento da sua celebração não se encontram na presença uma da outra. Nestes negócios existe uma parte (fornecedor) visível apenas através do seu site da internet, onde apresenta os seus produtos, serviços, preços e
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Será que a minha encomenda fica presa na alfândega?
Fazer compras online não é só uma questão de simplicidade e comodidade. Não raras vezes permite-nos ter acesso a produtos que não existem no nosso país ou que estão a um preço muito mais acessível. Além de que podemos encomendar da comodidade do nosso lar e recebemos a encomenda em nossa casa. Se a nossa
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Período de Fidelização e a rescisão do contrato
A Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que veio alterar a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro reforçou a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicação com períodos de fidelização. A fidelização é uma condição contratual pela qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato que celebrou, nem alterar as
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Direitos do consumidor em caso de defeito
O Consumidor, no seu dia-a-dia, mesmo que sem ter noção disso, celebra inúmeros contratos de compra e venda: quando vai tomar um café, comprar pão, quando adquire um bilhete de cinema, quando vai ao supermercado, entre outros. É, portanto, um direito fundamental do consumidor, a qualidade dos bens e serviços. Para salvaguardar a proteção dos
CFO 