Categoria: Direito da Família
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Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores
No decurso de um qualquer processo de regulação das responsabilidades parentais, ficando o menor confiado à guarda de um dos progenitores, é necessário que se estabeleça um valor de pensão de alimentos a prestar pelo outro progenitor ao menor. Contudo, existem situações em que o progenitor obrigado a efetuar o pagamento da pensão de alimentos
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A Guarda Partilhada e a Residência Alternada
Quando um casal com filhos se separa ou divorcia, dão-se grandes alterações na dinâmica familiar, sendo que, provavelmente a mais notória é a cessação da coabitação. Assim, torna-se necessário regular as responsabilidades parentais e a residência dos filhos. Um dos regimes que podem ser atribuídos é a guarda partilhada, segundo o qual o exercício das
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O Covid e o seu impacto nas Pensões de Alimentos devidas a Filhos
O Covid será o principal propulsor da crise económica que está latente em diversos setores e que já levou muitos cidadãos para o desemprego. Esta reflexão leva-nos a questionar se atenta a redução de liquidez de tantas pessoas, não deveria ter sido legislado sobre o incumprimento da obrigação de prestação de alimentos aos filhos? O
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