Autor: marianasantossilva
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Transferência do local de trabalho a pedido de Entidade Empregadora
No que diz respeito ao local de trabalho, embora não exista uma definição legal, o local de trabalho é nada mais nada menos do que o lugar onde o trabalhar presta o seu trabalho, devendo por isso estar identificado no próprio contrato. Contudo, existem situações em que o trabalhador pode ser transferido para outro local
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Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores
No decurso de um qualquer processo de regulação das responsabilidades parentais, ficando o menor confiado à guarda de um dos progenitores, é necessário que se estabeleça um valor de pensão de alimentos a prestar pelo outro progenitor ao menor. Contudo, existem situações em que o progenitor obrigado a efetuar o pagamento da pensão de alimentos
CFO 