Autor: Cátia Fontes Oliveira
-
Será que a minha encomenda fica presa na alfândega?
Fazer compras online não é só uma questão de simplicidade e comodidade. Não raras vezes permite-nos ter acesso a produtos que não existem no nosso país ou que estão a um preço muito mais acessível. Além de que podemos encomendar da comodidade do nosso lar e recebemos a encomenda em nossa casa. Se a nossa…
-
Período de Fidelização e a rescisão do contrato
A Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que veio alterar a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro reforçou a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicação com períodos de fidelização. A fidelização é uma condição contratual pela qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato que celebrou, nem alterar as…
-
Direitos do consumidor em caso de defeito
O Consumidor, no seu dia-a-dia, mesmo que sem ter noção disso, celebra inúmeros contratos de compra e venda: quando vai tomar um café, comprar pão, quando adquire um bilhete de cinema, quando vai ao supermercado, entre outros. É, portanto, um direito fundamental do consumidor, a qualidade dos bens e serviços. Para salvaguardar a proteção dos…
-
Voos cancelados e o Direito à indemnização
O Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 de fevereiro define os direitos dos passageiros. No caso de cancelamento de voos ou por outras circunstâncias, o passageiro tem direito a uma indemnização, que deve ser reclamada diretamente à transportadora aérea. Caso não haja qualquer resposta, então o passageiro pode reclamar junto do organismo nacional responsável do…
-
Animais e Condomínios: número máximo, ruído e espaços comuns
A Lei não proíbe a existência de animais dentro dos apartamentos, mas impõe limites no que diz respeito ao número máximo permitido por habitação. Assim, por razões de saúde pública e tranquilidade só é legalmente permitida a permanência num apartamento de um máximo de três cães ou quatro gatos, não podendo, no total, contar-se mais…
-
Animais de estimação em Condomínios: a falsa proibição
Hoje para muitos, os animais de estimação são considerados como verdadeiros elementos da família. Porém, quando a um condomínio – em que se entrecruzam mais relações interpessoais – adicionamos animais de companhia muitas das vezes ficamos com os componentes para uma quase-rutura entre a vizinhança. Ensina-nos a experiência que, os principais motivos de divergência num…
-
Tudo o que precisa de saber sobre a nova lei que permite a entrada de animais em restaurantes
Após os animais deixarem finalmente de ser coisas vem aí outra (grande) mudança. Entre nós, (Decreto-lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro de 2015), não era permitida a entrada de animais de companhia em espaços fechados que exercessem atividade de restauração ou bebidas, mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorizasse, exceção feita aos cães…
-
Artigo do Correio da Feira-Prescrição
Certamente que já todos ouviram falar de prescrição no quotidiano. No entanto, poucos conhecem o verdadeiro alcance da palavra. Prescrição é um instituto referido no artigo 298.º, n.º 1 e seguintes do Código Civil e trata-se da forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado…
CFO 